ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-10-2015.

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, foi realizada a chamada, respondida por Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Delegado Cleiton, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 111/15 (Processo nº 1943/15), por seis votos SIM, quinze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Titi Alvares, votado Não Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi rejeitada a Indicação nº 027/15 (Processo nº 1329/15), por dez votos SIM, onze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr. Raul Torelly Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulo Brum e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dinho do Grêmio, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 122/15 (Processo nº 2228/15). A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 (Processo nº 0665/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14. Após, o Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário de Reginaldo Pujol. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/15 (Processo nº 0195/15), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/15 (Processo nº 1279/15), por vinte e seis votos SIM, tendo votado Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/13 (Processo nº 3185/13), após ser discutido por Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna e Idenir Cecchim. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/13, por vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, Kevin Krieger e Sofia Cavedon, tendo votado Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/14 (Processo nº 2783/14), após ser discutido por Sofia Cavedon e Kevin Krieger. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 036/15 (Processo nº 1929/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0150/14), o qual recebeu quatro votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Clàudio Janta, este duas vezes, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/14, João Carlos Nedel cedeu seu tempo de discussão a Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado documento de autoria de João Carlos Nedel, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia primeiro de outubro do corrente, de reunião com o Prefeito, às quatorze horas e trinta minutos. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando a renovação de votação da Indicação nº 027/15 (Processo nº 1329/15). Durante a sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e dez minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h22min): Havendo quórum, passamos

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 111/15 – (Proc. nº 1943/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros) – requer Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/2012, que propõe alteração no Código de Processo Penal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 111/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 111/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras, quero cumprimentar o Ver. Marcelo Sgarbossa e todos os signatários desta Moção de Apoio. É um projeto de lei que cria procedimentos especiais, no caso de alguma morte, de algum assassinato perpetrado por integrantes das polícias militares e/ou Brigada Militar, aqui no Rio Grande do Sul, com o intuito de haver uma perícia e uma série de normas que garantam a investigação do fato ocorrido.

Acho que isso é muito importante em tempos em que nós muito temos discutido a questão da segurança pública. Não vou me aprofundar, Ver. Alberto, nos temas estruturais de uma concepção de longo prazo na questão da segurança pública. Acho que a luta para que haja uma polícia investigativa, para que se fortaleçam as divisões de homicídios no que diz respeito à possibilidade de investigações... Hoje, apenas 5%, Ver.ª Lourdes, dos casos de homicídio têm os inquéritos finalizados. Nós temos, infelizmente, uma ausência de investigação nos crimes contra a vida; por outro lado, não se ataca o tráfico de drogas no que tem de mais precioso, que é o poder econômico.

Por isso, nós sempre discutimos a necessidade de uma nova política com relação às drogas, para que se rompa essa lógica de guerra às drogas que só fomenta a violência, a corrupção, o mercado ilegal de drogas e armas. Isso é extremamente perigoso e causa milhares de mortes todos os anos. Os temas envolvendo a discussão da PEC 51, de um círculo completo de segurança, de integração das polícias, nada tem sido feito em relação a uma discussão bastante profunda sobre esses temas. Apenas a Moção do Vereador que propõe essa questão de uma perícia, de uma investigação, de uma garantia de que a gente não veja o que ontem estava em todas as redes sociais: o caso de um assassinato no Rio de Janeiro que tinha policiais militares forjando a cena para dizer que foi legítima defesa. Para que não aconteça o que aconteceu com o Amarildo, no Rio de Janeiro, um pedreiro que foi preso, torturado, assassinado e que durante muito tempo – muito tempo – os integrantes da UPP, Unidade de Polícia Pacificadora, mentiram descaradamente para toda a sociedade, até vir à tona que o GPS estava desligado, até virem à tona vídeos que não tinham vindo ainda a público, e que garantiram que houvesse uma conclusão lamentável, mas verdadeira, de que o Amarildo havia sido assassinado pelos integrantes da própria Unidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Nós temos a polícia que mais mata e que mais morre no mundo, segundo o anuário de segurança pública de 2014. Nós precisamos combater essa lógica de violência, e isso passa por um conjunto de garantias do ponto de vista da investigação, o que é bom para os bons policiais, para a transparência, para a sociedade, para que a gente não siga vendo esses crimes, essa violência bárbara e esses assassinatos, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro. Esse vídeo demonstra, como na Bahia e aqui em Porto Alegre, temas que estão, toda a semana, infelizmente, nos noticiários e nas estatísticas. Então, eu quero saudar pela Moção e dizer que nós vamos votar favoravelmente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 111/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM, 15 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 027/15 – (Proc. nº 1329/15 – Verª Ariane Leitão) – ao Governo Municipal, que sugere a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos municipais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 027/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 027/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, acho que essa Indicação é bastante importante, nós, inclusive, temos um projeto que aumenta a licença-paternidade dos municipários de Porto Alegre, que passa de dez dias para um mês. Nós achamos que é fundamental que haja um aumento, primeiro, da garantia de direitos para os nossos servidores públicos municipais, no intuito de assegurar que, nos primeiros meses de vida, se tenha essa proximidade, essa garantia do acompanhamento num momento tão especial para as famílias, que é o nascimento dos seus filhos. E o segundo tema, que me parece bastante importante, é a busca por romper uma lógica que, até hoje, infelizmente, tem sido implementada por uma cultura machista, reproduzida ao longo dos anos, de que a responsabilidade dos filhos é uma responsabilidade apenas da mulher. A responsabilidade para com os filhos é de todos, do casal. E nós sabemos que muitos pais estão nessa luta junto conosco para garantir direitos, e que, na prática também possam exercer esse acompanhamento preliminar. Então, quero apoiar a moção e dizer que nós temos um projeto, no mesmo sentido, que vai tramitar aqui na Câmara de Vereadores, que tem o apoio do Simpa, que foi construído com as ativistas da luta pelo parto humanizado e que nós esperamos aprovação da indicação, mas também a aprovação do nosso projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 027/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho absoluta convicção que esta moção será aprovada por unanimidade nesta Casa, até porque já ouvi muitos Vereadores nossos terem esta compreensão do significado da participação na criação dos filhos, do pai e da mãe – uma responsabilidade conjunta daqueles que geraram.

Mas eu venho a esta tribuna, em primeiro lugar, porque creio que a importância de a Ver.ª Ariane Leitão ter assumido por poucos dias e deixado alguns projetos e um projeto dessa magnitude para que nós possamos ampliar a licença-paternidade dos servidores públicos municipais. E é dentro dessa concepção emancipacionista que nós, mulheres feministas e emancipacionistas, temos, eu sou da União Brasileira de Mulheres, hoje estou na companhia aqui, na minha Bancada, com muita honra, da Ver.ª Titi Alvares, nossa Presidente municipal do Partido Comunista do Brasil aqui, na cidade de Porto Alegre. Ela, sem dúvida deixará também uma marca significativa na luta das mulheres, na luta pela emancipação. E é nesse processo emancipatório que eu venho defender e saudar a iniciativa da Ver.ª Ariane, na medida em que o grau de emancipação de uma sociedade, ele se mede pelo grau de emancipação das mulheres nessa sociedade. Essa emancipação, ela não é apenas sob o ponto de vista econômico – ela é política, econômica, social, cultural e familiar. No aspecto, inclusive, muito importante, de que, na medida em que nós vamos emancipando mais, a mais da metade feminina da sociedade, que são as mulheres, nós emancipamos a sociedade em seu todo. E eu quero aqui colocar dois episódios para que fiquem de forma muito concreta a defesa e a expectativa de que nós possamos aprovar por unanimidade esta indicação nesta Casa. Quando do processo da Assembleia Nacional Constituinte, o Movimento de Mulheres do Brasil se unificou através das mais variadas entidades, no sentido de garantir na peça constitucional avanços estratégicos para a luta das mulheres, dos trabalhadores, do povo brasileiro, pelos direitos humanos, pelos direitos de cidadania. Nós chegamos a fazer um ato com 5 mil mulheres. A Delegação Gaúcha contava com personalidades femininas do Estado do Rio Grande do Sul, conhecidíssimas, como a Mila Cauduro, Alícia Peres, Enid Backes, Ecléa Fernandes, Hilda de Souza, as Vereadoras desta Casa – foi em 1986 –, éramos cinco Vereadoras, participamos desse processo e fomos ao Congresso Nacional exatamente discutir a extensão da licença-maternidade para nós, mulheres, para seis meses, e o direito dos homens à licença-paternidade.

Eu já relatei isto aqui: nós ouvimos estupefatas de vários Deputados de vários partidos que nos atenderam a pergunta de por que nós queríamos uma licença-paternidade se, para registrar um filho, bastava uma manhã ou uma tarde. Aquilo me calou muito fundo. E eu acabei respondendo ao Deputado em nome de todas as mulheres: “Primeiro, nós queremos, porque o filho é dos dois, e são novas relações que se estabelecem da participação maior do pai nesse processo. Segundo, porque, para registrar o filho, nós podemos registrar, nós somos parte do nascimento dessa criança.”

Então eu relato isso, relatando também que, quando fui Diretora Superintendente do Conceição, criamos a mesa de negociação e aprovamos na mesa de negociação, de 14 profissões, a primeira entidade pública deste País a aprovar a extensão da licença-maternidade antes da sanção presidencial para as trabalhadoras do GHC.

Eu gostaria de ver também no Município, também no Estado, mas gostaria que, neste momento, pudéssemos contribuir com a licença-paternidade dos servidores públicos municipais. São novos olhares à família, novos homens no processo exatamente da participação dos dois; novos homens, novas mulheres, nova sociedade. Acho que isso pode parecer apenas um requerimento, uma indicação, mas é muito mais do que uma indicação; é um processo de garantia de direitos, direito das famílias, direito das crianças, direito dos pais. Ao contrário de um estatuto da família, que é uma agressão à vida e aos direitos das crianças, das mães, dos pais, enfim, aos direitos de cidadania.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 027/15.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas; falo em meu nome e também do Partido dos Trabalhadores sobre essa Indicação protocolada pela nossa companheira Ariane Leitão, que assumiu a vaga há alguns meses, ela é uma militante muito ativa, ocupou um espaço importante no Governo do Estado como Secretária das Políticas para as Mulheres. Essa indicação não trata da mulher, trata do homem e de toda a família. Hoje, na licença-paternidade, são dez dias, e a Indicação é que passem a ser 30 dias. Nós estamos falando em acréscimo de 20 dias na licença-paternidade, mas, efetivamente, temos que pensar na participação dos homens na criação dos filhos. Eu estou vivendo um momento intenso na minha vida, porque justamente sou pai de um casal de filhos e o Prof. Alex é pai de muitos mais que eu, ele foi mais corajoso! Estamos falando em 30 dias e se fosse possível cinco anos... A licença-maternidade e a licença-paternidade teriam que ser de muito tempo. Isso garante o contato direto.

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: O Ver. Cecchim me pergunta quem paga. Acho que estamos vivendo um problema ao contrário: muitas pessoas não querem ter filhos. Se fizéssemos um levantamento de quantos servidores e servidoras seriam destinatários dessa ampliação das licenças, veríamos que são muito poucos. Não teríamos um impacto significativo no atendimento ao público desses servidores. Por outro lado, o que temos, o que várias pesquisas mostram é que um tempo maior com os pais ou com alguma pessoa de referência – hoje pela manhã, na reunião de líderes, a Ver.ª Fernanda falou da Moção de Repúdio ao Estatuto da Família, vamos debater isso quando entrar na discussão e votação, acredito que não hoje – o maior tempo possível, é o que traz estabilidade emocional, que permite laços mais fortes de afeto nesse momento da vida, em que a criança precisa ser bem-vinda ao mundo. Então, de preferência, é lógico que os pais façam essa atuação, e não tem como fazê-la não estando presente. Aquela ideia de que “fico pouco tempo com os filhos, mas dou qualidade total”. Não se deseja pais helicópteros, digamos assim, que pousam ficam um pouco, esse momento pode ter muita qualidade, mas se é tão pouco assim – não vou dimensionar em tempo - é pouco tempo. As crianças merecem muito mais tempo, de preferência com os próprios pais ou com alguém próximo da família, enfim. Então, nesse sentido, a Câmara já aprovou outra Indicação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de ampliação da licença-maternidade - há um mês, mais ou menos. Vejam, estamos aqui falando, eu diria, estamos pedindo muito pouco, é mais o simbolismo de entender e de convidar os pais, aqueles homens que ainda acham que a criação dos filhos é algo apenas da mulher, que entendam isso. O que estamos colocando aqui nessa indicação para o Executivo é que amplie, em 20 dias, o período da licença-paternidade. Então, contamos com a compreensão. A Ver.ª Ariane estava aqui ontem e acreditava que poderia ter sido votado o projeto, mas não foi em razão de outras discussões que estávamos fazendo, mas certamente nos assiste e acompanha, está na torcida para que aprovemos essa Indicação, proposta enquanto esteve aqui como Vereadora, há alguns meses. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Kevin Krieger, a Indicação nº 027/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 11 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Srs. Vereadores, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, votar o Requerimento nº 122/15. Após retornamos à ordem normal. (Pausa.) Em votação o Requerimento de minha autoria. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 122/15 – (Proc. nº 2228/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de outubro, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 120 anos do Correio do Povo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 122/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 065/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 065/14.

Ver. Reginaldo Pujol, também aniversariante do dia de hoje, parabéns pela passagem do seu aniversário, no Dia do Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Obrigado. Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 016/15 e do PLL nº 115/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0195/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/15, de autoria do Ver. João Derly, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Neory Müller.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-09-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 016/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1279/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado Luiz Eduardo Amaro Pellizzer.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 115/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3185/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/13, que extingue a Subunidade 10 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 07, definida como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I), e altera os limites, os regimes urbanísticos e as Subunidades 01 e 05 da UEU 10 da MZ 07, revogando a Lei Complementar nº 621, de 23 de junho de 2009. Com Emenda nº 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 31-08-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 015/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não consigo lembrar, mas o Ver. Pujol deve lembrar há quantos anos começou o conflito com essa área, das famílias que ocuparam aquele espaço no bairro Restinga, e toda a negociação que houve, o famoso caso Unidão. Acho importante que chegue este momento das AEISs, da definição da priorização de Área de Interesse Social num bairro que está... E é por isso que vim aqui dialogar, porque já no primeiro semestre encaminhei à Mesa Diretora um pedido para realizarmos uma audiência pública na Restinga sobre o tema da violência. Demoramos para encontrar o local, mas agora a Mesa Diretora definiu, e está marcada para o dia 22. Naquele período, quando houve o assassinato das mulheres, quando houve vários conflitos habitacionais do tráfico com moradores que conquistaram apartamentos por meio do Minha Casa, Minha Vida lá na Restinga, arredores da Restinga ou na grande Restinga, um problema seriíssimo de empreendimentos públicos que não tinham uma retaguarda adequada, um acompanhamento sólido, firme dos diferentes serviços públicos e que chega a um momento grave. E a gente tem ouvido muitas notícias, sabemos que esse não é um fenômeno obviamente específico da Restinga, nem de Porto Alegre, é do País inteiro, que nos chama, nos alerta para o fato de que os novos empreendimentos habitacionais, milhões do Minha Casa, Minha Vida que estão sendo construídos estão demandando um acompanhamento melhor dos Municípios. Porque o Governo Federal faz a política construída, dialogada com os Municípios, que fazem o seu cadastro, que devem ter o seu processo participativo de definição das moradias populares, porque esse é um programa importante e forte. Inclusive, amanhã de manhã o Governo Federal estará entregando, na Av. Bento Gonçalves, no loteamento São Guilherme, mais 180 moradias do Minha Casa, Minha Vida. Se todo esse trabalho de construção dessa nova possibilidade essencial na vida das famílias não for acompanhado pela assistência social, pelo monitoramento do órgão de habitação, pela segurança pública, nós temos problemas seriíssimos, inclusive de retirada das moradias de quem lutou tanto para ter uma casa.

Estamos vivendo algo muito semelhante a isso no Condomínio Princesa Isabel; já estamos tratando isso na Defensoria Pública, porque não é possível que aqui, no centro da Cidade, termos ameaças. As pessoas chegam em casa, trocaram o miolo da fechadura e tomaram conta da casa. Então, são situações de uma gravidade muito grande que se somam à ausência de política de segurança. E nós pretendemos que não se crie um estigma: não é a Restinga, não pode ser o Morro Santa Teresa transformado e generalizado, trazendo o tema do morro do mesmo jeito. O jornal Zero Hora colocou quatro páginas dizendo que aquele morro é o morro do medo. Aquele morro é um morro de trabalhadores, de entidades sociais, de luta por moradia, de regularização fundiária, e as relações exacerbadas, violentas e desrespeitosas da ação da segurança lá é que têm causado violência, têm causado revolta nos trabalhadores. Então eu queria trazer aqui essas dimensões.

Nós vamos votar aqui mais uma Área Especial de Interesse Social. Não importa se é aqui no centro ou na periferia da cidade, a violência não pode ser a regra. A regra que rege os novos condomínios de habitação popular não pode ser a violência! Se esses moradores, essas famílias saem de uma situação irregular, de moradias umas sobre as outras, com pouco espaço, sem necessidade de organização de condomínios, quando elas passam por um processo de conquista, elas precisam de um suporte muito maior, importante e um investimento extremamente estratégico. De outro lado, se a segurança pública não funciona, vai atingir essas famílias mais frágeis, vai atingir as moradias novas, vai atingir espaços onde o Poder Público não se localiza. E aí a Restinga tem sentido na sua educação, nas suas escolas. A organização dos conselhos escolares da Restinga fez mobilização na semana passada, eu sei que o Ver. Prof. Alex acompanhou, vem fazendo o debate sobre o tema da violência, que tem essa face, a face do retrato dentro da escola, do que é a ausência de uma política de segurança na cidade, na comunidade, mas tem a face da falta de apoio, de suporte, de tecnologia e da presença humana do guarda municipal nas nossas escolas; sem a presença do guarda, sem o alarme funcionando, como foi o caso da escola Tristão, que por duas vezes sofreu arrombamento, sofreu depredações. E a forma como entraram na escola agrediu muito os professores e alunos pelo estrago gratuito, pela forma como a presença dos meliantes aconteceu dentro da escola. Então isso nos preocupa muito, e espero que seja coletivo.

A iniciativa dessa audiência, Ver.ª Séfora, foi minha, em função da Procuradoria da Mulher, do assassinato de três mulheres e uma criança. Mas é uma audiência pública da Casa, da nossa Câmara. A Câmara está solicitando a presença de todos os órgãos de segurança, e a Restinga gostaria muito que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores estivessem presentes, ajudando a respaldar e a fortalecer o movimento das escolas, ajudando a respaldar e a fortalecer as mulheres e as ações que as mulheres estão fazendo para se proteger. A Creche Ananda Marga tem duas instituições que têm toque de recolher, que nesses dias entraram dentro de seu pátio, armados, não contra a escola ou contra as crianças, mas bandido fugindo de bandido, bandido procurando bandido. A situação é muito dramática, imaginem os trabalhadores como conseguem desenvolver seu trabalho numa situação grave dessas. É hora de os órgãos da Segurança Pública dialogarem de forma séria e consequente com os órgãos de outras políticas públicas que estão sendo atingidas e, por consequência, seus profissionais e os usuários, e a Restinga está sentindo isso fortemente. Claro que não é só na Restinga, é na Glória, na Cruzeiro e no Cristal, no Morro Santa Teresa, como também na Zona Norte, que parou por duas ou três vezes, dias atrás, a Av. Bernardino Silveira Amorim em função de assassinato de jovens. Quero fazer uma sugestão, e fiz uma proposta de na Lomba do Pinheiro ter uma nova audiência, e acho que a Casa deve fazer uma em cada região, audiências públicas da Câmara tratando de segurança, não uma pessoa, um Vereador ou uma Vereadora.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/13.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu gostaria de começar essa minha fala parabenizando, saudando a realocação da comunidade Unidão, feita pela Prefeitura, e uma das justificativas do projeto que estamos debatendo. A justificativa central é que essa comunidade já foi realocada nos projetos Minha Casa, Minha Vida, e portanto, essa área a Prefeitura quer desgravar como Área Especial de Interesse Social. Então a ideia central do projeto que estamos debatendo não é gravar uma AEIS, e sim desgravá-la.

O outro ponto é que essa área vai ter os seus índices vendidos pelo Governo. Com relação a isso, eu acho que nós podemos estar assinando embaixo de um erro da Prefeitura. A nossa Cidade apresenta um déficit habitacional enorme, gigantesco; pessoas que moram em condições subumanas e o nosso Departamento Municipal de Habitação não tem como realocar essas pessoas. Primeiramente, porque muitas vezes ouvi representantes da Prefeitura se posicionarem com relação à carência de espaços para destinar para habitação popular. Se há carência, por que não utilizar esse espaço que já era ocupado anteriormente? Já é uma AEIS, já está gravada, já está destinada para esse fim. Por que não mantê-lo, construir casas populares, produzir habitação de qualidade e digna para uma parte desfavorecida da nossa população?

Vereadores e Vereadoras, convenhamos, nós não podemos acreditar, ou pelo menos fingir que acreditamos, que a única forma de combate à violência – que está crescente – é o aumento do efetivo da Brigada Militar. Não é a repressão que vai garantir segurança. O que garante diminuição de violência é que o criminoso tenha a certeza de que vá ser punido pelo seu crime. E o que pode evitar que novos jovens busquem a criminalidade como alternativa para seu sustento é a presença de políticas públicas que garantam um futuro melhor, um futuro digno, uma perspectiva de futuro para a nossa juventude. Não podemos encarar que o simples fato de aumentar o efetivo das nossas polícias vá garantir segurança à nossa população. De jeito nenhum! Devemos garantir que as pessoas tenham educação de qualidade, devemos garantir que os nossos cidadãos porto-alegrenses apresentem dignidade na sua vida, tendo local adequado para morar, alimentação saudável, ou seja, o avanço das políticas públicas é que pode diminuir esse abismo social que nós temos com relação à grande parte dos porto-alegrenses, e sim, efetivamente, dar uma melhor perspectiva de futuro para a nossa Cidade. Então, desgravar essa área como AEIS é um erro, ela já está gravada, e vamos aproveitar isso através do nosso Departamento Municipal de Habitação para, sim, construir habitações dignas para os nossos cidadãos porto-alegrenses. Então, deixo aqui o meu recado, um abraço e continuemos a discussão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, os bons pronunciamentos anteriores facilitam a nossa presença aqui na tribuna, porque eles localizam o assunto e dão encaminhamento ao mesmo sobre uma determinada visão. Este projeto está aqui na Casa desde novembro de 2013 – vai para dois anos que ele tramita aqui na Casa –, e na oportunidade, quando ele passou na Comissão de Constituição e Justiça, em fevereiro de 2014, nós procuramos oferecer no relatório, Ver. Brum, uma visão objetiva da situação, que eu acho que, de certa forma, responde algumas dúvidas aqui suscitadas.

Quanto ao Parecer: o Projeto de Lei em contento permitirá afastar gravame existente sobre a Área Especial de Interesse Social I, instituído pela Lei Complementar nº 621/2009. Na mesma oportunidade, restou autorizado ao Município utilizar a transferência de potencial construtivo, na forma do art. 52 da Lei Complementar nº 434/1999, com vistas à desapropriação de parte da gleba existente na Estrada João Antônio da Silveira e sua consequente transferência ao DEMHAB para que fosse implementada a regularização fundiária no próprio local ou providenciadas as habitações de interesse social, já que, na época, a área se encontrava ocupada por assentamento conhecido como Vila União, integrado exclusivamente por população de baixa renda. Até aí os pensamentos do Ver. Prof. Alex Fraga explicou com muita propriedade o que aconteceu no passado.

Onde que começa a diferenciação de enfoque? É que, como eu li, o Município pretendia desapropriar a área. Agora, pergunto o seguinte e até objetivamente respondendo a uma dúvida suscitada oportunamente pelo Ver. Prof. Alex Fraga: por que, com tanta carência habitacional, o Município desiste de desapropriar a área? Não pagará mais transferindo o potencial construtivo para ser utilizado em outra área qualquer. A razão é muito simples: o Município tem excesso de áreas liberadas para o programa Minha Casa, Minha Vida na redondeza em número significativo, Ver. Prof. Alex, tudo parado no exame da Caixa Econômica Federal, porque ninguém de nós, Ver.ª Sofia e Ver.ª Séfora, desconhece que hoje há uma crise econômica no País e que a Caixa Econômica Federal, inclusive, no programa Minha Casa, Minha Vida não está liberando novos projetos. Então, não adianta nós termos uma área desapropriada a um custo, a desapropriação será onerosa para o Município, já seria há dois ou três anos, não adianta nós termos mais uma área e não termos possibilidade de efetivamente fazer um projeto Minha Casa, Minha Vida sobre essa área. Isso impede que se construa residências necessariamente de acordo com a legislação vigente, porque está se restituindo, neste projeto de lei, o mesmo potencial construtivo que era aqui antes da declaração como Área Especial de Interesse Social que, aliás, é o regime predominante na região da Restinga.

Então, o que está acontecendo é que o Município hoje é inadimplente. Ele tem que pagar ao proprietário que concordou, no acordo que nós, aqui, da Câmara providenciamos, em ceder ao Município a área para que fizesse a regularização fundiária das 300 famílias que moravam na Vila União, desde que o Município indenizasse. Na falta de recursos, o Município paga transferência do potencial do índice construtivo da região para que ele utilize em qualquer outra área da Cidade. Como o Município não vai mais utilizar para aquela finalidade, ele não quer desapropriar, ele não quer pagar. Ele está se desobrigando da desapropriação e libera o proprietário da área a fazer o projeto de acordo com o regime urbanístico predominante na área. Em suma, é isso o que está acontecendo. Não mais do que isso.

E eu quero declarar, com toda a certeza, que acho uma injustiça que se está fazendo com o proprietário da área, que já cedeu tudo o que podia ceder, que concordou em entregar o terreno para o Município, desde que lhe restasse um pequeno espaço no qual ele pretendia jogar todo o potencial construtivo da área. Já que isso não ocorreu, já que ele espera há dez anos a solução desse problema, há dez anos esse projeto ronda no Município de Porto Alegre, outra coisa não cabe ser feita senão desonerar o Município dessa obrigação e liberar a área para que ele possa realizar os projetos habitacionais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...só que, obviamente, sejam aqueles que são permitidos pela legislação vigente, conforme estabelece, com muita firmeza, o próprio projeto no parágrafo único, quando estabelece com clareza qual é o índice de ocupação, qual é o adensamento e assim por diante.

Com isso, nós estamos encerrando com a novela de muito tempo, sem que o Município arque com recursos e ensejando que, de certa forma, um proprietário da área, que ficou obstado durante dez anos de utilizá-la, possa agora se ressarcir de grande parte de seus prejuízos sem que, com isso, ele tenha que ser indenizado pelo Município, conforme está previsto na legislação anterior. É essa a situação. Acredito que é absolutamente tranquilo, correto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu ouvi atentamente o Ver. Pujol. Nós analisamos o projeto, o Ver. Alex falou a nossa posição, a Ver.ª Sofia trouxe outros temas da região. Nós temos uma dúvida muito séria. Quando houve a ocupação ali, era uma área do Unidão; houve uma ocupação por mais de 400 famílias; essa área virou AEIS, porque houve uma mobilização da Câmara. As famílias foram reassentadas, houve acordo com elas. A nossa dúvida é: por que o Município está desgravando de AEIS? Quem fez o reassentamento foi o Minha Casa, Minha Vida, foi a partir de política do DEMHAB, foi a partir que quais projetos habitacionais? E se essa área não poderia ser usada para moradia popular? Claro, mediante negociação da área, uma vez que ela já está gravada em AEIS. Uma série de construções é proibida, uma vez que são Áreas Especiais de Interesse Social para habitação popular. Por exemplo, nós temos duas ocupações na Restinga, recentemente procuraram a Câmara de Vereadores, inclusive V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, estava junto, os do Barro Vermelho e da Quinta Unidade, são centenas de famílias. Uma das áreas é do DEMHAB, que entrou com reintegração de posse; nós criticamos, porque as pessoas não têm onde morar e ocupam essas terras justamente por falta de políticas habitacionais. E esse terreno poderia ser usado para a construção social. Ou foi a negociação de reassentamento que gerou? São essas perguntas para o senhor responder.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V. Exa., inteligentemente, me convoca para o debate, e eu esclareço. O Município tem outras áreas liberadas com projeto sob análise da Caixa Econômica Federal. Essa área não é do Município. O Município prometeu desapropriar e não desapropriou. Então se fez um acordo, na ocasião – acho que V. Exa., inclusive, contribuiu para esse acordo -, de que ele entregaria para o Município área para fazer a urbanização e manter as pessoas ali, ou então elas seriam transferidas para a redondeza, conforme era o desejo da maioria. Colocou-se a maioria, a totalidade, foram colocados no projeto ou receberam aluguel social, alguns foram transferidos para onde queriam. Então, se resolveu o problema do Unidão, mas não se resolveu o problema do proprietário que teria de ter sido indenizado pela sua área, que ele não dispôs durante todo esse tempo. Aí que eu digo que há injustiça com ele, porque ele tolerou o Município, toda essa novela que a senhora conhece muito bem.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O Município ficou de desapropriar, não fez a desapropriação, houve uma política de reassentamento e não houve a política de desapropriação, mesmo com a gravação da AEIS.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, estava verificando, porque nós estávamos conversando. Era isso mesmo, no início, o Município acharia solução para as famílias nessa área privada e faria a desapropriação, a indenização. E, por isso e para isso, foi instituída a AEIS. O Município encontrou outra solução para as famílias e está devolvendo, retirando AEIS para devolver como estava a área do antigo e atual proprietário, continua o mesmo gravame. O que nós não podemos aceitar é a emenda do Ver. Márcio Bins Ely, na minha opinião, porque essa, sim, aumenta altura e densidade. E, gratuitamente, não é possível.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu falei sobre o projeto até o presente momento. A grande circunstância que existe é que, quando o DEMHAB iria fazer a reurbanização, o gravame dava especializações para o DEMHAB, benefícios especiais, porque nós não achamos que o proprietário, por mais que tenha sido injustiçado no passado, que vá ganhar esses benefícios extraordinários. É por isso que se revoga essa disposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol e Ver.ª Sofia, pelos apartes e pelo debate.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo um assunto, mesmo que seja de uma Área de Interesse Social, para desafetar ou para liberar essa área, eu acho que o mais simples, mesmo, é fazer de conta que eu tenha comprado um carro do Ver. Canal, que é um homem sério; ele disse que o carro estava bom, eu comprei o carro e, realmente, o carro estava bom. Só que eu, que comprei este carro a prazo, prometi pagá-lo depois e não estou cumprindo. Não paguei este carro. E disse ao Ver. Canal que, como eu não tive condições de pagar o carro, vou devolvê-lo. É o que está acontecendo aqui com este projeto do Executivo. Ele transformou uma área em Área Especial de Interesse Social, não fez o que era para fazer, por motivos vários, e, agora, ele está dizendo que esta área não interessa mais ao Município para Interesse Social e que quer tirar este gravame da área, para que esta área seja usada para outras atividades, mas não que seja uma obrigação de quem detém a posse e a propriedade do terreno.

Acho que estamos fazendo aqui uma coisa muito simples, um tema de casa, Ver. Kevin Krieger, para que possamos votar, nesta quinta-feira, este projeto de lei do Executivo, que está muito claro. Tenho certeza de que teremos uma votação tranquila para esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores, Kevin Krieger, Cassio Trogildo e Sofia Cavedon, a Emenda nº 02 ao PLCL 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 25 votos NÃO.

Em votação o PLCE nº 015/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2783/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/14, que altera o caput do art. 15, o inc. IX do art. 16 e o art. 17 e inclui art. 17-A na Lei Complementar nº 721, de 29 de novembro de 2013 – que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre –, modificando a constituição do Conselho Gestor e dando outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-06-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 014/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com esse projeto, pelo que estou entendendo, fica criado o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia – FIT/Poa – com a finalidade de fomentar programas, projetos em empresas de base tecnológica, desenvolvimento de pesquisa, produção em eventos de interesse da municipalidade, que tenham como foco a inovação e a pesquisa científica e tecnológica. Há uma alteração no Conselho Gestor do fundo. Essa é a proposição do projeto.

Nós solicitamos ao Líder do Governo que nos explique melhor e diga o porquê. A população que está nos assistindo pode achar estranho que chegue na hora da votação e não tenhamos ainda uma opinião, mas, às vezes, os processos acabam passando de forma muito rápida, com uma mudança pequena, e não nos damos conta em meio à parte processual. É importante que reflitamos, aproveitando esse ensejo, sobre o fomento à ciência e tecnologia em Porto Alegre.

Nós temos um programa, em que o Ver. Nedel tomou a iniciativa de fazer uma emenda quando da discussão do Orçamento, há uns cinco anos, que se chama Unipoa. À época, eu tive muita resistência, lembro que problematizei porque tenho claro, sou da área da educação, que o Município de Porto Alegre não tem responsabilidade, e está vedado ao Município de Porto Alegre investir em Ensino Superior enquanto não der conta dos seus níveis de responsabilidade. E o Município tem responsabilidade exclusiva sobre a Educação Infantil e tem um déficit imenso, ainda, a ser suprido na nossa Cidade. Só nos quatro, cinco anos, oito mil vagas, no início de 2016, já obrigatórias. Mas o Unipoa se impôs por uma opção política, inclusive da Secretaria de Ciência e Tecnologia, por isso aqui faço a reflexão, pois, no momento em que se mudar o conselho gestor desse fundo... Só que, quando nós fomos analisar o desempenho do Unipoa, eu fiz um Pedido de Informações, para o meu espanto, o tipo de curso... Primeiro, as regras de seleção não estão claras, os alunos entram por uma seleção supostamente universal com a nota do ENEM, mas é a universidade que faz a seleção, cada faculdade, não são nem as universidades, e tem cursos como Marketing. Qual é, na verdade, o fomento de ciência e tecnologia que faz a Prefeitura ao abrir mão de impostos e favorecer jovens para que estudem marketing? Então, me parece que é um programa que ficou sem intencionalidade, sem cuidado, sem fiscalização, abrindo-se mão de recursos preciosíssimos para a educação. Eu espero que a gente possa fazer esse debate sobre o Unipoa, levando para o Governo Municipal, para o Conselho Municipal de Educação, para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público. A Prefeitura e o Vice-Prefeito já receberam do Fórum das Entidades, desta Vereadora o questionamento e a solicitação de que esses milhões anuais que são renunciados em nome de bolsas para o Ensino Superior que não tem nada que justifique o fomento e a tecnologia em nenhum dos cursos propostos, tem meia dúzia na educação, meia dúzia no Marketing, não tem nenhuma potência... É um desperdício, é uma dispersão desnecessária, aliás, ela é uma dispersão, de fato, passível de reprimenda. Eu não entendo por que o Tribunal de Contas e o Ministério Público ainda não apontaram isso para o Município de Porto Alegre.

Eu quero aqui aproveitar o ensejo, agora nós vamos ouvir as explicações do Governo sobre as mudanças que estão acontecendo, mas, para mim, fomento à ciência e à tecnologia tem que ser com parcerias, tem que ser com outros recursos que não os de educação no Ensino Superior: com parceria com o Governo Estadual, com a Fundação de Pesquisa do Estado, que o Governo Estadual quer fechar e que não deve fechar, com o Governo Federal, e não com recursos próprios, em especial, com recursos da educação no que tange à formação no Ensino Superior.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, apenas para registrar que, na votação anterior, o do PLCE nº 015/13, os votos do Prof. Alex Fraga e o meu foram “abstenção”. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/14.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; quero agradecer a Ver.ª Sofia, pois se inscreveu aqui para que eu pudesse solicitar à assessoria algumas informações para eu dar as explicações necessárias desse projeto, de algumas mudanças que estamos fazendo na Lei Complementar nº 721/13. Vou procurar ser bem didático, Ver.ª Sofia. A primeira alteração é do art. 15 da Lei, que dizia: “fica criado o FIT”, agora estamos fazendo a mudança para alterar para “Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia”; é uma mudança muito simples, somente de nomenclatura. Da mesma forma, no art. 16, a Lei anterior dizia: “dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas, anualmente, por meio de decreto”, como temos, agora, uma dotação orçamentária por lei, então também se faz essa mudança.

Como a senhora falou sobre a questão do Conselho Gestor, acho que isso é um detalhe importante que quero colocar. Na Lei tínhamos 11 integrantes, estamos fazendo duas mudanças, constituindo um Conselho Gestor que tratará sobre o assunto. Nesse Conselho Gestor, nós teremos Secretarias que estavam no antigo comitê e que irão tratar com as Secretarias responsáveis, como a Fazenda, entre outras Secretarias. E o art. 17 diz que o FIT/Poa será administrado por um Conselho Gestor. Quem fará parte desse Conselho Gestor? Um representante do Gabinete de Inovação e Tecnologia; um representante da Secretaria Municipal da Governança Local; um representante da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio; um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; um representante da Procempa; e quatro representantes da sociedade civil que serão indicados pelo Comcet. O mais importante desse Conselho é que ele é consultivo e deliberativo. Então, qualquer deliberação de execução desse Fundo tem que passar por esse Comitê Gestor e se cria uma Junta de Administração que vai encaminhar todos os procedimentos, qualquer mudança, qualquer execução desse fundo vai ser encaminhada ao comitê gestor. Na verdade, tira-se duas peças do comitê gestor, cria-se uma junta administrativa para administrar esse fundo, mas, para que possam ser executados, têm que deliberar nesse comitê gestor, do qual a sociedade civil fará parte. São essas pequenas mudanças que vêm para melhorar essa lei que foi aprovada em 2013. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCE nº 014/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 036/15 – (Proc. nº 1929/15 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que sugere a retirada do gravame existente na área ocupada da Praça Pery de Castro, situada no final da Rua João Ribeiro de Barros (Rua Arachanes), prevendo a destinação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para posterior processo de regularização fundiária.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 036/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0150/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, para tornar obrigatório o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto(empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 006/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Uma das principais funções de uma Câmara é justamente a fiscalização sobre o Executivo Municipal. Nós, muitas vezes, temos diferenças profundas sobre a questão da perda da independência frente a projetos do Governo, frente a projetos ruins para a Cidade, etc. As audiências públicas são um dos instrumentos da Câmara para fazer o debate com Governo, população, sociedade civil, movimentos sociais; as audiências públicas são, inclusive, um dos princípios que regem a Lei Orgânica sobre o direito à informação. A cidadania pode requerer, entidades podem requerer audiências públicas para a Câmara de Vereadores que tratem de projetos, de obras ou de temas de interesse coletivo, e a Câmara é obrigada, pela nossa Lei Orgânica, a garantir essa audiência pública para a cidadania. Essa é uma conquista da nossa Lei Orgânica, a Carta Magna do Município de Porto Alegre e a maior legislação com relação a direitos e deveres. Nós, muitas vezes, vemos que faltam representantes do Executivo Municipal. É verdade que o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa foi aprovado por todas as Comissões – empatou apenas em uma –, então eu tenho expectativa de que ele seja aprovado na tarde de hoje, mas fiz questão de vir aqui discutir porque me parece que fazer com que o Executivo venha obrigatoriamente, compareça nas audiências públicas – concedidas pelo próprio Executivo, quando forem requisitadas para o Executivo fazer, ou pelo Legislativo Municipal, quando requisitadas ao Legislativo e com tema atinente ao Governo Municipal – é o mínimo dos preceitos democráticos.

Nós tivemos episódios que essa legislação teria garantido a presença do Executivo Municipal. Como, por exemplo, um tema muito discutido aqui por esta Câmara de Vereadores, a questão da orla do Guaíba, do projeto de revitalização da orla quando, naquele momento, o Executivo disse que não mandaria mais representantes para as audiências públicas da Câmara de Vereadores. Felizmente, em boa parte das audiências depois, teve, sim, a participação das Secretarias.

Outro tema, eu acho, Ver. Marcelo, que as audiências deveriam ter uma caráter deliberativo. Nós ouvimos, por exemplo, sobre o tema bastante discutido pela cidadania da orla, muitas críticas ao projeto da revitalização. Desde o Cais, com projeto de shopping center, espigão, estacionamento, mudando as características do processo licitatório lá de trás, em que o projeto original previa o rebaixamento da Av. Mauá e ampliação da Praça Brigadeiro Sampaio, e, no projeto apresentado na audiência do EIA-RIMA, sequer se falava de rebaixamento. A empresa mudou o projeto, mesmo aquele licitado lá atrás. Uma série de irregularidades, um processo que, obviamente, está eivado de irregularidades e precisa ser reconstruído. Mas mais do que isso, nós ouvimos a voz da cidadania em que a ampla maioria dos presentes se manifestou contrariamente à construção de shoppings, à construção de espigão e ao adensamento do centro, do trânsito, com mais carros, mais vagas, 4.700 vagas de estacionamento; e, sim, por uma outra lógica de revitalização. Um espaço de lazer, de cultura, de esportes, com espaços gastronômicos, mas, sobretudo, com uma construção que não fira a identidade cultural e que aproxime as pessoas do rio Guaíba. O contrário do que o Executivo apresentou. Mas nós precisamos discutir a importância de as audiências serem deliberativas. O projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa apenas obriga o Município a comparecer às audiências, sejam elas chamadas pelo próprio Executivo, sejam elas chamadas pelo Legislativo. É um projeto meritório, tem como princípio a democracia, terá o meu voto e o voto do Ver. Prof. Alex Fraga.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde, novamente, a todas e a todos. A Ver.ª Fernanda já colocou aqui a maioria dos argumentos. Este projeto surge de um caso concreto que foi quando estava aqui o Jaime Lerner, uma pessoa de notório saber, segundo o próprio Executivo...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...e no mundo diz o Ver. Bosco. Sobre essa audiência que a Vereadora citou, depois dessa audiência, a Prefeitura informou que não mandaria mais representantes para as audiências públicas, e na audiência pública seguinte... Vejam, estamos falando de audiências públicas regulamentadas por lei, oficiais, com tempo, com coordenação. Não estamos aqui falando no termo genérico da audiência pública, estamos falando no termo técnico, digamos assim. Audiências públicas são organizadas pelo Executivo ou pelo Legislativo. De fato, na audiência pública seguinte, que tratava da questão do Plano Diretor Cicloviário, o Prefeito não mandou representantes, e aí, nesse contexto, lá em 2014, protocolamos um projeto de lei que não faz nada mais, nada menos, Ver. Janta, que dizer que nas audiências públicas têm que ter um representante do Governo - nem obriga, nem regulamenta, não se coloca essa pretensão -, da administração direta ou indireta.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: O Ver. Bosco me pergunta se nunca vem ninguém de Governo. Sempre veio alguém do Governo, mas houve um momento em que a Prefeitura, o Prefeito ou alguém próximo ao Prefeito, incomodado com aquela audiência em que estava presente o Jaime Lerner, porque algumas pessoas do público presentes fizeram manifestações contrárias a ele, talvez entendido como deselegantes, enfim, não quero entrar no mérito. De uma certa forma, como vingança, eu diria assim, o Prefeito ou alguém pelo Prefeito, não estou lembrado, disse que a Prefeitura não mandaria mais representantes para as audiências públicas. Nós achamos que, num primeiro momento, aquilo era um desabafo, em razão do que foi dito a Jaime Lerner, mas de fato foi cumprido na audiência pública seguinte, justamente uma audiência que tratava do Plano Diretor Cicloviário. Quero aqui fazer uma ressalva: é comum, é rotina que compareçam representantes do Município. O que estamos fazendo aqui? Tornando isso obrigatório. Pelo que sinto, há uma posição de Governo contrária ao projeto, já tenho algumas informações, mas eu convidaria os Vereadores a lutarem pela sua independência neste momento, porque estamos aqui falando uma coisa das mais básicas: numa audiência pública, representantes do Governo estarem presentes. Nem vou usar todo o meu tempo porque o projeto é autoexplicativo. O representante do Governo tem que vir. E talvez quem hoje é base do Governo possa estar na oposição em pouco tempo, pode ser que continue Governo e que, numa audiência pública de seu direto interesse, de atuação de seu mandato, se sentiria muito desprestigiado se nessa audiência pública não comparecesse ninguém, nem da administração direta nem indireta do Governo, para ouvir.

Como falou a Ver.ª Fernanda, eu também defendo esta tese: alguma vinculatividade, algum caráter deliberativo. Como fazer isso é um passo difícil, mas alguma vinculatividade no mínimo; a Prefeitura, ao ouvir o que se coloca na audiência pública, deve dar uma resposta oficial. Para dar aqui apenas um exemplo de que não pode ser uma audiência em que simplesmente escutam e disso não resulte nada. No mínimo, uma luta pela independência – repito aqui – e que votemos a favor. Uma audiência pública com participação efetiva de representantes do Governo, seja da administração direta ou indireta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que é do interesse do Executivo estar em todas as audiências públicas. Imaginem o Legislativo chamar uma pauta, um tema, a sociedade estar presente – normalmente o tema tem a ver com uma política pública – e o Governo estar ausente. Então, acho que este projeto não deveria ser necessário, ele responde a uma conjuntura. E não é uma conjuntura muito estranha; com todo o respeito que tenho para com as secretarias e secretários – aliás, quero dizer que a Secretária de Educação tem muito respeito comigo também –, nós tínhamos uma audiência sobre terceirização, cujos interessados não vieram, mas também não veio ninguém das secretarias. Fiquei sabendo depois, durante a semana – quero aqui registrar -, Ver. Clàudio Janta, que só o movimento de chamarmos aquela audiência pública da terceirização, não aconteceu a audiência, mas, para minha alegria e para surpresa das funcionárias terceirizadas, na semana anterior à audiência elas receberam – diferente do que aconteceu no final do ano passado – adiantamento do 13º. Elas nos disseram: “Vimos o dinheiro na conta e achamos que não era nosso.” Foi na semana anterior à audiência pública da terceirização. Houve, no mês de setembro, um adiantamento do 13º, algo impensável nas vidas das terceirizadas, que no ano passado não receberam o 13º, não tinham recebido férias e foram ganhar na Justiça lá em fevereiro. Então, acho que os movimentos de audiências públicas, as mobilizações que a Câmara faz sempre dão resultado. E elas deveriam ser bem recebidas, mesmo com a atenção que sempre geram, pelo Governo. E o Governo tem que estar, é responsabilidade do Executivo estar presente, porque a Câmara de Vereadores é uma interlocutora da sociedade na busca dos seus direitos, na fiscalização da política pública, na modulação da política pública na definição da sua vida, na vida da sua Cidade.

Então, nós vamos aprovar esse projeto. Eu aprovo esse projeto porque ele, na verdade, garante, inclusive ao Executivo, o seu protagonismo nos debates que dizem respeito às políticas públicas pelas quais são responsáveis.

E aí eu uso esses minutos finais para falar da audiência pública do Cais do Porto. Acho que a gente teve uma demonstração como nunca da presença forte da cidade de Porto Alegre, da cidadania organizada, da cidadania que está estudando, que está fazendo analises técnicas, que está oferecendo alternativas ao Governo, que manifesta qual a sua vontade de medidas mitigadoras, em relação a um grande empreendimento que atinge o Centro da Cidade à beira do Guaíba, que é um lugar peculiar, que é um lugar de todos, que é um único, que é um lugar acessível para chegar à beira do rio. Portanto, não me digam: “Ah, as pessoas vão aproveitar o rio lá no Lami, em Belém”, porque lá já depende de ônibus, deslocamento, trânsito, aqui, é o lugar por excelência para chegar à beira do rio. Ora, esta audiência pública tem que ter força de cidadania legal, de manifestação, de participação, de permeabilidade. Então, ali estava o Executivo? Estava: o Prefeito e o Vice-Prefeito, que foi e ficou muito pouco, era muito importante que ele estivesse ficado e ouvindo. E o Secretário da SMURB não ficou toda a audiência pública, apenas ficou o Luciano Marcantônio, e a audiência se arrastou até a meia-noite – o Ver. Nedel estava lá, testemunhou. Acho que o Governo precisava ouvir, porque eu, por mais cansada que estivesse, fiquei ouvindo cada manifestação. Acho que nós, Vereadores, temos que ter a capacidade de ouvir, do lugar onde as pessoas vivem, como elas se sentem atingidas pelas políticas públicas. E isso é respeitar profundamente a democracia e a soberania de cada cidadão.

Então, esse projeto, que define que o Governo tem que vir e ouvir, ele está correto: ele está respeitando a Constituição Brasileira e o cidadão brasileiro que a construiu.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto não teve rejeição de nenhuma das Comissões, eu acho que o objetivo era a gente vir discutir esse projeto aqui no plenário mesmo. Nós obrigarmos o Executivo a estar presente aqui... A Ver.ª Sofia lembrou muito bem, a semana passada estivemos presentes aqui, eu e o Presidente, numa audiência pública, onde a Câmara de Vereadores gastou dinheiro, botando edital; nós mesmos protocolamos agora aqui um pedido de audiência – eu, o Ver. Dr. Thiago, o Ver. Bernardino - para discutir a questão da saúde pública em Porto Alegre. Estamos discutindo com o Presidente outra forma de fazer isso, daqui a pouco a gente vê outras formas de fazer isso.

Semana passada, a Vereadora falou que pagar o 13º salário... Eu acredito que não seja somente um edital que tenha a força de fazer, Ver.ª Fernanda, o Executivo pagar isso. Se fosse isso, as audiências públicas que a gente teve aqui, sobre a poda das árvores, nós não precisávamos ter feito, só o edital teria evitado que na madrugada podassem as árvores. As audiências públicas que a gente teve aqui, da questão dos moradores de rua, se fosse só o edital, os moradores de rua teriam resolvido as questões. Eu acho que nós temos que ver o critério das audiências públicas, até porque, nessa audiência pública só estavam presentes eu, o Ver. Mauro Pinheiro e a Ver.ª Sofia – só estávamos presentes nós três aqui. Eu acho que nós temos que ter um interesse da matéria do Executivo; senão, daqui a pouco, nós vamos estar obrigando o Executivo a estar presente até na entrega de Título de Cidadão! Nesta semana, eu estive aqui presente na entrega do Título de Cidadão para o D’Alessandro, um argentino que virou cidadão de Porto Alegre; então o Executivo tinha que estar presente. Tinha que estar presente a Secretaria de Esportes, porque ele é um esportista; tinha que estar presente a Secretaria da Cultura. O Prefeito estava presente, mas tinham de estar presentes duas secretarias, no mínimo, para a entrega do Título.

Então acho que “obrigar” é uma palavra muito forte. Eu me lembro muito bem que, quando nós discutimos a questão do Conduto Álvaro Chaves, estiveram aqui presentes os membros do Executivo; quando discutimos a enchente do Sarandi, esteve aqui presente o pessoal do Executivo. Quando nós discutimos a questão da duplicação do Gasômetro, houve um incidente, e o Executivo disse que não iria mandar ninguém aqui, mas, logo depois, voltaram a estar presentes nesta Casa.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, o senhor tem toda a razão. O que tem acontecido? As pessoas estão vulgarizando a audiência pública. Pedem audiência pública para qualquer coisa, quando uma Comissão poderia resolver. Quando até um gabinete pode resolver o assunto, pedem uma audiência pública. Então V. Exa. tem razão, nós não podemos vulgarizar as audiências públicas. Muito obrigado.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que até é um direito do Vereador pedir audiência pública, mas acho que tínhamos que ver critérios para audiência pública. Eu acho que essas audiências deveriam vir acompanhadas não digo de um abaixo-assinado, mas referendadas de entidades realmente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 006/14, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Nós estamos gastando o dinheiro do povo de Porto Alegre, muitas vezes pelo bel prazer do Vereador, para dar uma satisfação de que fez audiência pública. Um exemplo foi semana passada, quando eu e o Ver. Mauro Pinheiro estivemos aqui e a audiência pública só foi pedida, porque não tinha nenhuma entidade presente, nenhuma representação para discutir o tema. Se fosse necessária como foi a do transporte, da segurança, de mobilidade, quando esta Casa ficou lotada, algumas foram tão importantes que tivemos que fazê-las no Tesourinha, em outros ginásios...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando de autoria do Ver. João Carlos Nedel, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação na reunião com o Sr. Prefeito Municipal, a partir das 14h30min, no dia 1º de outubro de 2015.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon que solicita a renovação de votação da Indicação nº 027/15.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLCL nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatro votos SIM e 14 votos NÃO. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h10min.)

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